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Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Serviço recomendado para

O que é?

NF-e - O que é A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NF-e) é um documento eletrônico que substitui a nota fiscal impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NF-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISSQN. Por ser um documento eletrônico, a NF-e simplifica as rotinas, agregando agilidade e segurança para os cidadãos. Características da NF-e: A NF-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em substituição à Nota Fiscal A NF-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Guarujá do Sul para documentar prestações de serviços A NF-e é de existência exclusivamente digital A NF-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital A NF-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos) O contribuinte que optar pelo uso da NF-e não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal.

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Como solicitar?

Presencialmente
Dpto de Tributação e Finanças
Rua Paraná, 338, Centro, CEP 89.940-000
Por telefone
Francisco Júnior Garcia de Mattos
Fone: (49) 3642-0122
Horários de atendimento: Segunda à Sexta Feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Pela internet
Cadastro Usuário para Nota Fiscal Eletrônica
Para ter acesso ao Livro Eletrônico e a NF-e, é necessário cadastrar-se no link acima!
https://e-gov.betha.com.br/centraldousuario/novousuario.faces
Solicitação Acesso a Nota Fiscal Eletrônica
Se você ainda não aderiu ao nota fiscal eletrônica, clique nesse link e se cadastre.
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Acesso ao Sistema da Nota Fiscal Eletrônica
Para ter acesso ao sistema e emitir sua nota fiscal acesse aqui.
https://e-gov.betha.com.br/e-nota
Consulta da Autenticidade da NF-e
Para conferir a autenticidade de sua nota fiscal acesse aqui.
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/autenticidadenota.faces?p1=X1ifpwGPJrI=&p2=CzGTuVCETQ0=
Denúncia Fiscal
Para realizar uma denúncia fiscal acesse aqui.
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/denunciafiscaldirect?p1=X1ifpwGPJrI=&p2=CzGTuVCETQ0=
Acesso ao Livro Eletrônico
Para ter acesso ao sistema de Livro Eletrônico acesse aqui.
https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico

Legislação relacionada

Decreto Executivo 71/2015
Ementa: regulamenta a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica – nfs-e.
Decreto Executivo 72/2015
Ementa: institui e regulamenta o livro eletrônico como declaração mensal para lançamento das bases tributáveis dos serviços prestados e tomados, para a apuração do issqn mensal e contém outras providências.
Lei Complementar 21/2015
Ementa: acrescenta artigo 213-a, parágrafos 1º e 2º, institui nota fiscal de serviço eletrônica (nfs-e) à lei 1603/2002 de 23 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre o código tributário do município de guarujá do sul, e da outras providências.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Dpto de Tributação e Finanças - DTF

(49) 3642-0122 - Principal
(49) 3642-0122 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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