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Alvará de Licença e Funcionamento

Serviço recomendado para

O que é?

O Alvará Municipal (Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas)  é devida ao município pela sua  atividade  de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora  do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município. 

 

 

 

 

 

 

 
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Como solicitar?

Presencialmente
Dpto de Tributação
Av. João Pessoa, 1265, Centro, CEP 89940-000
Horários de atendimento: Horários de atendimento: Das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:30, de Segundas às Sextas-Feira.
Pela internet
Impressão de Alvará de Licença
Após o pagamento da guia da taxa de Alvará de licença, podes emitir o alvará on line
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=7PXWWRN8mtKN1AsuiY4iJw==

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Dpto de Tributação e Finanças - DTF

(49) 3642-0122 - Principal
(49) 3642-0122 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
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