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Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados

ITBI On line

Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas

Espaço dedicado a solicitação e certidão de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

 

 

 

Isenção (IPTU) – Aposentados, pensionistas, deficientes

Impostos e Taxas

I – O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão na posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

II – O imóvel de propriedade de hospital e/ou sanatório, desde que declarado de utilidade pública neste município;

III – O imóvel de propriedade de associação de divertimento comunitário, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica comprovada, desde que declaradas de utilidade pública neste município;

IV – O imóvel pertencente a entidade religiosa de qualquer culto;

V – O imóvel pertencente ao patrimônio de particular, quando cedido gratuitamente à União Federal, ao Estado de Santa Catarina ou ao Município de Guarujá do Sul, para a instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão, desde que efetivamente utilizados;

VI – As áreas de preservação ambiental permanente, referente aos maciços de matas remanescentes de vegetação nativa e ciliar em geral e ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, excetuando os artificiais, localizadas no perímetro urbano do município, de conformidade com o ar. 2º, da Lei 4.771/65 – Código Florestal e art. 10 da Lei 753/87 – Código de Parcelamento do Solo e art. 11, item VI da Lei 768/87 – Plano Diretor de Guarujá do Sul;

VII – O imóvel residencial unifamiliar do proprietário com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com renda mensal familiar até dois salários mínimos, quando e enquanto por eles ocupado como moradia;

VIII – O imóvel residencial unifamiliar do proprietário aposentado por invalidez ou pensionista, com renda mensal familiar até dois salários mínimos, quando e enquanto por ele ocupado como moradia;

IX – O imóvel residencial unifamiliar único de portadores de deficiência física e/ou mental com renda mensal familiar até dois salários mínimos;

X – O imóvel residencial unifamiliar cujo contribuinte tenha sob sua guarda e manutenção, portadores de deficiência física e/ou mental com renda mensal familiar até dois salários mínimos;

XI – Os imóveis não edificados dos proprietários que implantarem loteamentos, nas condições do § 1º deste artigo.

XII - Atividades autônomas ou realizadas por empreendedor individual em que o endereço seja a habitação cadastrada como residencial no município, sem atendimento ao público, sem portas abertas e sem estoque de mercadorias ou produtos, pois, esta área será incorporada no Imposto Predial do imóvel residencial;

XIII - O Microempreendedor individual em que o endereço seja o mesmo cadastrado como residencial, pois esta área será incorporada no Imposto Predial do imóvel residencial;

XIV - O imóvel residencial unifamiliar cujo munícipe contribuinte, que comprovadamente seja portador e/ou tenha  sob sua guarda e manutenção, portadores de Neoplasia Maligna (tumor maligno), Síndrome da Imunodefiencia Adquirida (AIDS), esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Paget, doença de Parkinson e Insuficiencia Renal Crônica, com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alvará de Licença e Funcionamento

Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas

O Alvará Municipal (Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas)  é devida ao município pela sua  atividade  de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora  do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município. 

 

 

 

 

 

 

 

Carteira de Trabalho

Cidadania | Documentos Pessoais

PROVIDENCIAR A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO PARA QUE O CIDADÃO NÃO NECESSITE SE DESLOCAR PARA OUTRO MUNICIPIO PARA TER ESSE SERVIÇO.

Carteiras de Identidade

Cidadania | Documentos Pessoais

A FINALIDADE É CONFECCIONAR AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE  PARA QUE O CIDADÃO NÃO PRECISE SE DESLOCAR PARA OUTRO MUNICÍPIO PARA TER ESSE SERVIÇO.

Alistamento Militar

Documentos Pessoais

 

EFETUAR A IMPRESSÃO DOS DEVIDOS CERTIFICADOS DE DISPENSA MILITAR(CDI) CERTIDÕES QUE COMPROVAM QUE O CIDADÃO ERA AGRICULTOR QUANDO DO ALISTAMENTO PARA COMPROVAÇÃO JUNTO AO INSS  EMISSÃO DE SEGUNDAS VIAS DE CERTIFICADOS DE DISPENSA MILITAR.

Folha de Pagamento

Acessibilidade | Cidadania | Documentos Pessoais

Folha de Pagamento e Atualização Cadastral

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Impostos e Taxas

NF-e - O que é A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NF-e) é um documento eletrônico que substitui a nota fiscal impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NF-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISSQN. Por ser um documento eletrônico, a NF-e simplifica as rotinas, agregando agilidade e segurança para os cidadãos. Características da NF-e: A NF-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em substituição à Nota Fiscal A NF-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Guarujá do Sul para documentar prestações de serviços A NF-e é de existência exclusivamente digital A NF-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital A NF-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos) O contribuinte que optar pelo uso da NF-e não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal.

REGIN – Abertura de Empresas

Alvarás, Certidões e Licenças

O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.

Lista de Espera do SUS

Cidadania | Saúde

Este portal foi desenvolvido para que o cidadão catarinense tenha acesso ás informações sobre a sua posição e previsão de atendimento nas listas de espera por serviços de saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, em cumprimento à Lei Estadual 17.066 de 2017 e ao Decreto Estadual n. 1.168/2017

Emissão de Certidão Negativa de Débitos

Alvarás, Certidões e Licenças | Documentos Pessoais | Impostos e Taxas

Emissão de Certidão Negativa de Contribuinte, Certidão Negativa de Imóvel e Certidão Negativa do Econômico

 

 

 

 

 

O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.