Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
NF-e – O que é A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NF-e) é um documento eletrônico que substitui a nota fiscal impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NF-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISSQN. Por ser um documento eletrônico, a NF-e simplifica as rotinas, agregando agilidade e segurança para os cidadãos. Características da NF-e: A NF-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em substituição à Nota Fiscal A NF-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Guarujá do Sul para documentar prestações de serviços A NF-e é de existência exclusivamente digital A NF-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital A NF-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos) O contribuinte que optar pelo uso da NF-e não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal.
É importante saber
Como solicitar?
Por Telefone
Francisco Júnior Garcia de Mattos
Fone: (49) 3642-0122
Segunda à Sexta Feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Pela Internet
Cadastro Usuário para Nota Fiscal Eletrônica
https://e-gov.betha.com.br/centraldousuario/novousuario.faces
Para ter acesso ao Livro Eletrônico e a NF-e, é necessário cadastrar-se no link acima!
Solicitação Acesso a Nota Fiscal Eletrônica
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/solicitacaoacesso/pesquisa_entidade.faces?p1=X1ifpwGPJrI=&p2=CzGTuVCETQ0=
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Acesso ao Sistema da Nota Fiscal Eletrônica
https://e-gov.betha.com.br/e-nota
Para ter acesso ao sistema e emitir sua nota fiscal acesse aqui.
Consulta da Autenticidade da NF-e
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/autenticidadenota.faces?p1=X1ifpwGPJrI=&p2=CzGTuVCETQ0=
Para conferir a autenticidade de sua nota fiscal acesse aqui.
Denúncia Fiscal
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/denunciafiscaldirect?p1=X1ifpwGPJrI=&p2=CzGTuVCETQ0=
Para realizar uma denúncia fiscal acesse aqui.
Acesso ao Livro Eletrônico
https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2
Para ter acesso ao sistema de Livro Eletrônico acesse aqui.
Presencialmente
Dpto de Tributação e Finanças
Rua Paraná, 338, Centro
89.940-000
Legislação relacionada
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Decreto Executivo 66/2019
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC.
Órgão / Entidade responsável
- Dpto de Tributação e Finanças - DTF
- (49) 3642-0122 - Principal
- (49) 3642-0122 - Fax
- tributos@guarujadosul.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos